AREsp 2654354 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Provimento Ao Agravo

Legal Issues

1. 1 Se doença ocupacional pode ser equiparada a acidente pessoal para fins de cobertura de IPA
2. 2 Se concessão de benefício previdenciário (INSS) presume, de forma absoluta, estado de invalidez para fins de seguro privado
3. 3 Aplicabilidade do art.757 do Código Civil à interpretação dos riscos do contrato de seguro

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o acórdão recorrido assentou-se em prova pericial que atestou a inexistência de incapacidade laborativa e a ausência de invalidez funcional ou acidente pessoal típico, não havendo comprovação objetiva de invalidez permanente ou de sua irreversibilidade; tal entendimento está em conformidade com a jurisprudência do STJ que reconhece caráter apenas relativo da presunção decorrente de benefício previdenciário, exigindo prova pericial médica, e a matéria fático-probatória não pode ser reexaminada em recurso especial (Súmula 7/STJ), além de Incidência da Súmula 83/STJ quanto à não admissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo em recurso especial

Orders

• Nego provimento ao agravo em recurso especial.
• Majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art.85, §11, do CPC, observados os limites dos §§2º e 3º, ônus suspenso para beneficiário da justiça gratuita.