AREsp 2926222 - ACORDAO
O ingresso policial no domicílio foi legítimo porque a receptação é crime permanente, configurando situação flagrancial que autoriza ingresso sem mandado, e a denúncia anônima foi suficiente para ensejar diligências que resultaram na observação de veículo de origem ilícita no interior do imóvel, corroborando a legalidade da atuação policial e não havendo prova em contrário quanto à veracidade dos relatos dos agentes.
- Parties
- Agravante: JOÃO PEDRO DOS SANTOS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 27 October 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Julgamento
- Outcome
- Agravo regimental não provido
- Legal Topics
- Invasão De Domicílio, Crime Permanente, Denúncia Anônima, Receptação, Flagrante
Case Brief
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Parties
JOÃO PEDRO DOS SANTOS
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento
Legal Issues
- 1 Ingresso de policiais em domicílio sem mandado judicial e violação de domicílio
- 2 Natureza permanente do crime de receptação como configuradora de situação flagrancial
- 3 Suficiência da denúncia anônima para fundamentar diligências investigativas
Ratio Decidendi
O ingresso policial no domicílio foi legítimo porque a receptação é crime permanente, configurando situação flagrancial que autoriza ingresso sem mandado, e a denúncia anônima foi suficiente para ensejar diligências que resultaram na observação de veículo de origem ilícita no interior do imóvel, corroborando a legalidade da atuação policial e não havendo prova em contrário quanto à veracidade dos relatos dos agentes.
Court Disposition
Agravo regimental não provido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental.
Full Case Text
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