AREsp 1808682 - DECISAO

AREsp 1808682 - DECISAO

Conheceu‑se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão do recorrente exigiria reexame do acervo fático‑probatório da origem (incidência da Súmula 7 do STJ) e não ficou demonstrado dissídio jurisprudencial com similitude fática suficiente; consequentemente improcede o pedido de indenização por danos morais por ausência de prova de falha da prestadora de serviços e por ter havido comunicação ao e‑mail cadastrado; majoraram‑se honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: RAFAEL ANDRADE DIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Invasão De Conta Em Rede Social, Dano Moral, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Reexame De Prova
Responsabilidade Civil Processo Civil Danos Morais Invasão De Conta Em Rede Social Dano Moral Súmula 7/stj Honorários Advocatícios Reexame De Prova

Case Brief

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Parties

RAFAEL ANDRADE DIAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Responsabilidade por invasão de conta em rede social e configuração de dano moral
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ quanto ao reexame de provas
  3. 3 Demonstração de dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão do recorrente exigiria reexame do acervo fático‑probatório da origem (incidência da Súmula 7 do STJ) e não ficou demonstrado dissídio jurisprudencial com similitude fática suficiente; consequentemente improcede o pedido de indenização por danos morais por ausência de prova de falha da prestadora de serviços e por ter havido comunicação ao e‑mail cadastrado; majoraram‑se honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial
  • Majorar os honorários advocatícios em 15% sobre o valor arbitrado nas instâncias de origem