HC 666294 - DECISAO

HC 666294 - DECISAO

Por se tratar de mera reiteração de pedido, diante da interposição do RHC n. 147.852 contra o mesmo acórdão e suscitando as mesmas questões (invasão de domicílio e ilicitude de provas), o habeas corpus não é conhecido, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (art. 34, Xx, Do Ristj)
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Invasão De Domicílio, Ilicitude Das Provas, Reiteração De Pedido
Habeas Corpus Direito Penal Processo Penal Invasão De Domicílio Ilicitude Das Provas Reiteração De Pedido

Case Brief

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (art. 34, Xx, Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 Reiteração de habeas corpus contra o mesmo acórdão (RHC n. 147.852)
  2. 2 Alegação de invasão de domicílio e ilicitude das provas obtidas

Ratio Decidendi

Por se tratar de mera reiteração de pedido, diante da interposição do RHC n. 147.852 contra o mesmo acórdão e suscitando as mesmas questões (invasão de domicílio e ilicitude de provas), o habeas corpus não é conhecido, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se e intimem-se.