HC 703244 - DECISAO

HC 703244 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a condenação do paciente transitou em julgado na instância de origem, sendo vedado ao STJ conhecer de habeas corpus destinado a revisar condenação definitiva de instância diversa, em razão da limitação constitucional prevista no art. 105, I, e, da CF; não se constatou flagrante ilegalidade que justificasse a concessão da ordem ex officio.

Parties
Paciente: CELSO LUIZ DA SILVA JUNIOR; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (ACR n. 0005872-33.2010.8.26.0038)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Invasão De Domicílio, Provas Obtidas Em Flagrante, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ, Revisão Criminal
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Invasão De Domicílio Provas Obtidas Em Flagrante Trânsito Em Julgado Competência Do STJ Revisão Criminal

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Parties

CELSO LUIZ DA SILVA JUNIOR

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (ACR n. 0005872-33.2010.8.26.0038)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Ilicitude das provas colhidas em flagrante por suposta invasão de domicílio
  2. 2 Possibilidade de conhecimento de habeas corpus no STJ após trânsito em julgado de sentença condenatória
  3. 3 Competência do STJ para processar habeas corpus versus revisão criminal

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a condenação do paciente transitou em julgado na instância de origem, sendo vedado ao STJ conhecer de habeas corpus destinado a revisar condenação definitiva de instância diversa, em razão da limitação constitucional prevista no art. 105, I, e, da CF; não se constatou flagrante ilegalidade que justificasse a concessão da ordem ex officio.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Fica prejudicado o pedido de liminar.
  • Publique-se.