HC 831275 - ACORDAO

HC 831275 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a alegada ilicitude das provas por suposta invasão de domicílio não foi analisada pelo Tribunal de origem, impedindo o exame direto pelo STJ por caracterizar supressão de instância.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Na Sexta Turma Decisão Denegando Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Invasão De Domicílio, Ilicitude De Provas, Supressão De Instância, Habeas Corpus, Roubo Qualificado
Direito Penal Processo Penal Invasão De Domicílio Ilicitude De Provas Supressão De Instância Habeas Corpus Roubo Qualificado

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Na Sexta Turma Decisão Denegando Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Ilicitude das provas por suposta invasão ilegal de domicílio
  2. 2 Possibilidade de análise direta pelo STJ de matéria não debatida pelo Tribunal de origem
  3. 3 Efeito da supressão de instância sobre apreciação de nulidades

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a alegada ilicitude das provas por suposta invasão de domicílio não foi analisada pelo Tribunal de origem, impedindo o exame direto pelo STJ por caracterizar supressão de instância.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada que não conheceu do habeas corpus