HC 897315 - ACORDAO

HC 897315 - ACORDAO

A Turma concluiu que não havia fundadas razões para o ingresso no domicílio do paciente, sendo inverossímil a narrativa policial de que o próprio acusado teria confessado e autorizado o ingresso; assim, a presunção de veracidade dos agentes foi relativizada pelo senso comum e pela ausência de elementos seguros, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido e mantida a decisão que concedeu a ordem de habeas corpus reconhecendo a nulidade das provas decorrentes da invasão domiciliar.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Paciente: ANDERSON HENRIQUE MARTINS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Desprovido, Mantendo Se a Decisão Que Concedeu a Ordem De Habeas Corpus
Outcome
Agravo regimental desprovido; mantida a decisão agravada que concedeu a ordem de habeas corpus.
Legal Topics
Invasão De Domicílio, Nulidade De Provas, Busca Pessoal, Presunção De Veracidade De Agentes Públicos, Senso Comum E Verossimilhança, Entrada Sem Mandado, Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada
Processo Penal Tráfico De Entorpecentes Direitos Fundamentais Direito Processual Penal Invasão De Domicílio Nulidade De Provas Busca Pessoal Presunção De Veracidade De Agentes Públicos +3 more

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

ANDERSON HENRIQUE MARTINS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Desprovido, Mantendo Se a Decisão Que Concedeu a Ordem De Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 É lícito o ingresso forçado em domicílio sem mandado com base na narrativa policial apresentada?
  2. 2 Houve consentimento válido para ingresso no imóvel?
  3. 3 A apreensão de drogas em posse do suspeito dispensa mandado judicial para busca domiciliar?

Ratio Decidendi

A Turma concluiu que não havia fundadas razões para o ingresso no domicílio do paciente, sendo inverossímil a narrativa policial de que o próprio acusado teria confessado e autorizado o ingresso; assim, a presunção de veracidade dos agentes foi relativizada pelo senso comum e pela ausência de elementos seguros, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido e mantida a decisão que concedeu a ordem de habeas corpus reconhecendo a nulidade das provas decorrentes da invasão domiciliar.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; mantida a decisão agravada que concedeu a ordem de habeas corpus.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal
  • Manter a decisão do relator que concedeu a ordem de habeas corpus em favor de Anderson Henrique Martins