AREsp 2417414 - ACORDAO

AREsp 2417414 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a tese de que o conceito de residência abarcaria toda a extensão do imóvel rural não foi prequestionada na instância originária (Súmulas 282 e 356 do STF) e sua apreciação demandaria dilação probatória vedada em recurso especial (Súmula 7 do STJ); além disso, o acórdão recorrido registrou justa causa para o ingresso no imóvel pela verificação de flagrante (arma na varanda e confissão).

Parties
Agravante: YATA ANDERSON CORREIA DE HOLANDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma) Agravo Regimental Negado Provimento
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Invasão De Domicílio, Imóvel Rural, Prequestionamento, Súmulas N. 282 E 356 Do STF, Súmula N. 7 Do STJ, Dilação Probatória
Penal Invasão De Domicílio Imóvel Rural Prequestionamento Súmulas N. 282 E 356 Do STF Súmula N. 7 Do STJ Dilação Probatória

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

YATA ANDERSON CORREIA DE HOLANDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma) Agravo Regimental Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se o conceito legal de residência abrange toda a extensão do imóvel rural
  2. 2 Se houve prequestionamento na instância de origem acerca da extensão do conceito de residência
  3. 3 Se o exame da matéria demandaria dilação probatória vedada em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a tese de que o conceito de residência abarcaria toda a extensão do imóvel rural não foi prequestionada na instância originária (Súmulas 282 e 356 do STF) e sua apreciação demandaria dilação probatória vedada em recurso especial (Súmula 7 do STJ); além disso, o acórdão recorrido registrou justa causa para o ingresso no imóvel pela verificação de flagrante (arma na varanda e confissão).

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Negar provimento ao agravo regimental