HC 907234 - DECISAO

HC 907234 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus porque o acórdão do tribunal de origem contrariou a jurisprudência que exige fundadas razões prévias para ingresso domiciliar sem mandado; no caso houve apenas denúncia anônima, fama do local e visualização de meros vestígios após o ingresso, insuficientes para justificar a violação do domicílio, razão pela qual as buscas e apreensões foram ilegais, contaminando as provas e impondo a restauração da sentença de primeiro grau que declarou nulas as provas e absolveu o paciente com fundamento no art. 386, VII, do CPP.

Parties
Paciente: Anderson Denilson de Almeida Soares; Recorrente: Ministério Público; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Habeas corpus concedido; acórdão do Tribunal de Justiça do Paraná cassado; restabelecida a sentença de primeiro grau que declarou nulas as provas e absolveu o paciente.
Legal Topics
Invasão De Domicílio, Flagrante, Prova Ilícita, Tráfico De Drogas, Posse Ilegal De Arma De Fogo, Receptação, Habeas Corpus
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Parties

Anderson Denilson de Almeida Soares

Paciente

Ministério Público

Recorrente

Tribunal de Justiça do Paraná

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Ilicitude da entrada forçada em domicílio sem mandado judicial
  2. 2 Suficiência de denúncia anônima e fundadas razões para ingresso domiciliar
  3. 3 Admissibilidade das provas obtidas após ingresso domiciliar

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus porque o acórdão do tribunal de origem contrariou a jurisprudência que exige fundadas razões prévias para ingresso domiciliar sem mandado; no caso houve apenas denúncia anônima, fama do local e visualização de meros vestígios após o ingresso, insuficientes para justificar a violação do domicílio, razão pela qual as buscas e apreensões foram ilegais, contaminando as provas e impondo a restauração da sentença de primeiro grau que declarou nulas as provas e absolveu o paciente com fundamento no art. 386, VII, do CPP.

Court Disposition

Habeas corpus concedido; acórdão do Tribunal de Justiça do Paraná cassado; restabelecida a sentença de primeiro grau que declarou nulas as provas e absolveu o paciente.

Orders

  • Cassação do acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Paraná
  • Restabelecimento da sentença de primeira instância que declarou nulas as provas decorrentes das buscas e apreensões ilícitas