AREsp 2592447 - ACORDAO

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A entrada forçada no domicílio não se mostrou amparada por fundadas razões suficientes: baseou-se em denúncia anônima e no odor de maconha, ao passo que a apreensão foi exclusivamente de porções de cocaína localizadas dentro de guarda-roupas, o que fragiliza a versão policial e afasta a hipótese de encontro fortuito; além disso não houve comprovação do consentimento dos moradores para o ingresso, motivo pelo qual as diligências e as provas dele decorrentes devem ser anuladas, devendo ser negado provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL; Agravado: GUSTAVO ALVES DA SILVA AMARANTE; Agravado: MATEUS ALVES DA SILVA AMARANTES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido (nego provimento ao agravo regimental)
Legal Topics
Invasão De Domicílio, Nulidade, Provas Ilícitas, Denúncia Anônima, Encontro Fortuito De Provas, Consentimento Para Ingresso
Processo Penal Tráfico De Entorpecentes Invasão De Domicílio Nulidade Provas Ilícitas Denúncia Anônima Encontro Fortuito De Provas Consentimento Para Ingresso

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Agravante

GUSTAVO ALVES DA SILVA AMARANTE

Agravado

MATEUS ALVES DA SILVA AMARANTES

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da entrada forçada em domicílio sem mandado judicial
  2. 2 Existência de fundadas razões para ingresso policial
  3. 3 Verossimilhança da narrativa policial e presunção de veracidade

Ratio Decidendi

A entrada forçada no domicílio não se mostrou amparada por fundadas razões suficientes: baseou-se em denúncia anônima e no odor de maconha, ao passo que a apreensão foi exclusivamente de porções de cocaína localizadas dentro de guarda-roupas, o que fragiliza a versão policial e afasta a hipótese de encontro fortuito; além disso não houve comprovação do consentimento dos moradores para o ingresso, motivo pelo qual as diligências e as provas dele decorrentes devem ser anuladas, devendo ser negado provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (nego provimento ao agravo regimental)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Anular a diligência policial e as provas obtidas em razão da invasão domiciliar por ausência de fundadas razões e de comprovação de consentimento