REsp 2132520 - ACORDAO

REsp 2132520 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, no caso concreto, a diligência que resultou no ingresso domiciliar apoiou-se apenas em denúncias anônimas e na fuga do acusado, circunstâncias insuficientes para caracterizar as fundadas razões exigidas pela jurisprudência (STF/STJ); assim, não se confirmou a justificação para a entrada sem mandado e manteve-se a decisão agravada.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Agravado: FERNANDO RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Sessão Virtual De 18/06/2024 a 24/06/2024
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Invasão De Domicílio, Tráfico De Entorpecentes, Busca E Apreensão, Prova Ilícita, Consentimento Para Ingresso Domiciliar
Processo Penal Direito Penal Invasão De Domicílio Tráfico De Entorpecentes Busca E Apreensão Prova Ilícita Consentimento Para Ingresso Domiciliar

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

FERNANDO RIBEIRO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Sessão Virtual De 18/06/2024 a 24/06/2024

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundadas razões para ingresso domiciliar sem mandado
  2. 2 Incidência da natureza permanente do crime de tráfico na caracterização de flagrante
  3. 3 Admissibilidade das provas obtidas após ingresso domiciliar

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, no caso concreto, a diligência que resultou no ingresso domiciliar apoiou-se apenas em denúncias anônimas e na fuga do acusado, circunstâncias insuficientes para caracterizar as fundadas razões exigidas pela jurisprudência (STF/STJ); assim, não se confirmou a justificação para a entrada sem mandado e manteve-se a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental