REsp 2132520 - ACORDAO
Negado provimento ao agravo regimental pois, no caso concreto, o ingresso domiciliar sem mandado não se sustentou em fundadas razões anteriores à diligência (baseado em denúncias anônimas e fuga do acusado), caracterizando violação da inviolabilidade do domicílio e ensejando a nulidade das provas obtidas por derivação.
- Parties
- Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Agravado: FERNANDO RIBEIRO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 27 June 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual Da Sexta Turma, 18/06/2024 a 24/06/2024)
- Outcome
- Agravo regimental desprovido
- Legal Topics
- Invasão De Domicílio, Flagrante Delito, Busca Domiciliar, Provas Ilícitas, Tráfico De Entorpecentes
Case Brief
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Parties
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Agravante
FERNANDO RIBEIRO
Agravado
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual Da Sexta Turma, 18/06/2024 a 24/06/2024)
Legal Issues
- 1 Nulidade por ingresso domiciliar sem mandado
- 2 Exigência de fundadas razões anteriores ao ingresso
- 3 Caracterização do tráfico como crime permanente e dispensa de mandado em caso de flagrante
Ratio Decidendi
Negado provimento ao agravo regimental pois, no caso concreto, o ingresso domiciliar sem mandado não se sustentou em fundadas razões anteriores à diligência (baseado em denúncias anônimas e fuga do acusado), caracterizando violação da inviolabilidade do domicílio e ensejando a nulidade das provas obtidas por derivação.
Court Disposition
Agravo regimental desprovido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental
Full Case Text
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