AREsp 2320963 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou‑se provimento ao recurso especial porque não foram identificadas fundadas razões objetivas que autorizassem o ingresso dos policiais na residência: a denúncia anônima não foi suficiente, o consentimento não foi comprovado como voluntário e a alegada flagrância foi constatada apenas após o ingresso, de modo que as provas obtidas a partir da invasão domiciliar são ilícitas e seus frutos devem ser desentranhados.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Agravado: Agravado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão No STJ
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Invasão De Domicílio, Provas Ilícitas, Flagrante, Denúncia Anônima, Consentimento Do Morador, Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Invasão De Domicílio Provas Ilícitas Flagrante Denúncia Anônima Consentimento Do Morador +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

Agravado

Agravado

Procedural Posture

Agravo / Decisão No STJ

Legal Issues

  1. 1 Lícitude do ingresso domiciliar sem mandado
  2. 2 Validade das provas obtidas a partir de busca domiciliar sem consentimento comprovado
  3. 3 Eficácia probatória da denúncia anônima

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou‑se provimento ao recurso especial porque não foram identificadas fundadas razões objetivas que autorizassem o ingresso dos policiais na residência: a denúncia anônima não foi suficiente, o consentimento não foi comprovado como voluntário e a alegada flagrância foi constatada apenas após o ingresso, de modo que as provas obtidas a partir da invasão domiciliar são ilícitas e seus frutos devem ser desentranhados.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.