REsp 2091222 - DECISAO

REsp 2091222 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e deu-se-lhe provimento porque, no caso concreto, a busca domiciliar não se apoiou em fundadas razões anteriores ao ingresso: a revista pessoal não havia encontrado drogas; a denúncia isolada/anonimato e a fuga do acusado não constituíram, por si sós, justa causa para ingresso no domicílio; assim, as provas obtidas eram ilícitas, impondo-se a nulidade e a consequente absolvição nos termos do art. 386, VII, do CPP, com fundamento na Súmula 568 do STJ.

Parties
Recorrente: MARCELO MOACIR HOSTIN; Contrarrazões: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 July 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido E Provido (decisão De Provimento)
Outcome
Recurso especial conhecido e provido para reconhecer a nulidade da invasão domiciliar e absolver o recorrente nos termos do art. 386, VII, do CPP.
Legal Topics
Invasão De Domicílio, Busca Domiciliar, Busca Pessoal, Provas Ilícitas, Tráfico De Drogas, Nulidade Processual
Direito Penal Processo Penal Direitos Constitucionais Invasão De Domicílio Busca Domiciliar Busca Pessoal Provas Ilícitas Tráfico De Drogas +1 more

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Parties

MARCELO MOACIR HOSTIN

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Contrarrazões

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido E Provido (decisão De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade do ingresso em domicílio sem mandado judicial
  2. 2 Existência de fundadas razões (justa causa) para busca domiciliar
  3. 3 Admissibilidade de provas obtidas após eventual invasão domiciliar

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e deu-se-lhe provimento porque, no caso concreto, a busca domiciliar não se apoiou em fundadas razões anteriores ao ingresso: a revista pessoal não havia encontrado drogas; a denúncia isolada/anonimato e a fuga do acusado não constituíram, por si sós, justa causa para ingresso no domicílio; assim, as provas obtidas eram ilícitas, impondo-se a nulidade e a consequente absolvição nos termos do art. 386, VII, do CPP, com fundamento na Súmula 568 do STJ.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido para reconhecer a nulidade da invasão domiciliar e absolver o recorrente nos termos do art. 386, VII, do CPP.

Orders

  • Conheço do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, dou-lhe provimento para reconhecer a nulidade de invasão domiciliar, com a consequente absolvição do recorrente, nos termos do art. 386, VII, do CPP.
  • Publique-se.