HC 888868 - ACORDAO

HC 888868 - ACORDAO

Verificou-se violação ao art. 157 do CPP: o ingresso forçado no domicílio não se sustenta em fundadas razões nos autos, tendo-se apoiado apenas na apreensão de pequena porção de droga descartada pelo acusado, o que não autoriza, por si só, a dispensa de investigações prévias ou de mandado judicial; não houve comprovação pela autoridade estatal da voluntariedade do consentimento para ingresso; assim, a entrada domiciliar foi ilegal e impõe a anulação das provas colhidas no interior da residência e de suas derivadas; por isso, negou-se provimento ao agravo regimental e manteve-se a ordem concedida pelo habeas corpus.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ; Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ; Impetrante: DEFESA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (julgamento Virtual)
Outcome
Agravo regimental desprovido; mantida a decisão que concedeu a ordem no habeas corpus e reconheceu ilegalidade da invasão domiciliar
Legal Topics
Invasão De Domicílio, Busca E Apreensão, Tráfico De Drogas, Provas Ilícitas, Habeas Corpus, Flagrante, Nulidade
Processo Penal Direito Penal Invasão De Domicílio Busca E Apreensão Tráfico De Drogas Provas Ilícitas Habeas Corpus Flagrante +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Coator

DEFESA

Impetrante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (julgamento Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundadas razões que autorizem ingresso forçado em domicílio sem mandado
  2. 2 Caracterização de flagrante em crimes permanentes (art. 33 Lei 11.343/2006)
  3. 3 Ônus de provar a voluntariedade do consentimento do morador para ingresso policial

Ratio Decidendi

Verificou-se violação ao art. 157 do CPP: o ingresso forçado no domicílio não se sustenta em fundadas razões nos autos, tendo-se apoiado apenas na apreensão de pequena porção de droga descartada pelo acusado, o que não autoriza, por si só, a dispensa de investigações prévias ou de mandado judicial; não houve comprovação pela autoridade estatal da voluntariedade do consentimento para ingresso; assim, a entrada domiciliar foi ilegal e impõe a anulação das provas colhidas no interior da residência e de suas derivadas; por isso, negou-se provimento ao agravo regimental e manteve-se a ordem concedida pelo habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; mantida a decisão que concedeu a ordem no habeas corpus e reconheceu ilegalidade da invasão domiciliar

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado do Ceará
  • Reconhecer a ilegalidade da invasão do domicílio do agravado e anular as provas colhidas no interior da residência e as delas derivadas