HC 938674 - DECISAO

HC 938674 - DECISAO

Não se verificou flagrante ilegalidade na produção das provas: havia denúncias específicas e fundada suspeita de crime permanente, autorização da gerência para ingresso no estabelecimento, apreensão de objetos subtraídos e entorpecente, além da impossibilidade de revolver o conjunto fático-probatório via habeas corpus; assim, denegou-se a ordem.

Parties
Paciente: WEVERTON DIEGO MARTINS MORAES; Paciente: MICAEL DA SILVA PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Habeas corpus denegado
Legal Topics
Invasão De Domicílio, Prova Ilícita, Flagrante, Habeas Corpus, Roubo (art.157, §2º, II, Cp)
Direito Penal Processo Penal Invasão De Domicílio Prova Ilícita Flagrante Habeas Corpus Roubo (art.157, §2º, Ii, Cp)

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Parties

WEVERTON DIEGO MARTINS MORAES

Paciente

MICAEL DA SILVA PEREIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Nulidade das provas por ingresso policial em local habitado
  2. 2 Legalidade do ingresso autorizado pela gerência do estabelecimento
  3. 3 Incontroversialidade da necessidade de revolvimento fático-probatório em habeas corpus

Ratio Decidendi

Não se verificou flagrante ilegalidade na produção das provas: havia denúncias específicas e fundada suspeita de crime permanente, autorização da gerência para ingresso no estabelecimento, apreensão de objetos subtraídos e entorpecente, além da impossibilidade de revolver o conjunto fático-probatório via habeas corpus; assim, denegou-se a ordem.

Court Disposition

Habeas corpus denegado

Orders

  • Habeas corpus denegado
  • Publique-se