HC 921972 - ACORDAO

HC 921972 - ACORDAO

Negado provimento ao agravo regimental porque, segundo a leitura dos autos, não existiam fundadas razões que justificassem o ingresso forçado no domicílio sem mandado: a diligência decorreu de denúncia anônima e da observação de terceiro tentando fugir para a residência, circunstâncias insuficientes para dispensar investigação prévia ou mandado judicial; além disso, o Estado não comprovou a voluntariedade do suposto consentimento do morador, de modo que as provas obtidas em decorrência do ingresso são ilícitas e devem ser anuladas, nos termos da jurisprudência do STF (RE 603.616/RO) e do STJ.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA; Agravado: Paciente; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Invasão De Domicílio, Provas Ilícitas, Tráfico De Drogas, Flagrante Delito, Consentimento Do Morador, Entrada Sem Mandado
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Invasão De Domicílio Provas Ilícitas Tráfico De Drogas Flagrante Delito Consentimento Do Morador +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA

Agravante

Paciente

Agravado

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundadas razões (justa causa) para ingresso forçado sem mandado
  2. 2 Licitude das provas obtidas mediante ingresso domiciliar
  3. 3 Ônus da prova quanto à voluntariedade do consentimento do morador

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo regimental porque, segundo a leitura dos autos, não existiam fundadas razões que justificassem o ingresso forçado no domicílio sem mandado: a diligência decorreu de denúncia anônima e da observação de terceiro tentando fugir para a residência, circunstâncias insuficientes para dispensar investigação prévia ou mandado judicial; além disso, o Estado não comprovou a voluntariedade do suposto consentimento do morador, de modo que as provas obtidas em decorrência do ingresso são ilícitas e devem ser anuladas, nos termos da jurisprudência do STF (RE 603.616/RO) e do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado da Bahia
  • Manter a decisão que concedeu habeas corpus, com a anulação das provas decorrentes do ingresso forçado no domicílio e das provas derivadas