HC 890761 - ACORDAO

HC 890761 - ACORDAO

Por se tratar de matéria que já foi objeto de recurso especial interposto pela defesa (AREsp n. 2.684.997/SP), a apreciação detalhada das alegações de nulidade do ingresso no domicílio e de revisão da dosimetria da pena deve ocorrer naquele recurso, sendo mantida a decisão pelo não conhecimento do habeas corpus e negado provimento ao agravo regimental.

Parties
Paciente: FELIPE WILLIAN MIAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Decisão Colegiada (nega Provimento)
Outcome
Agravo regimental não provido; manter decisão pelo não conhecimento do habeas corpus.
Legal Topics
Invasão De Domicílio, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Agravo Regimental, Recurso Especial (aresp N. 2.684.997/sp)
Tráfico De Drogas Processo Penal Invasão De Domicílio Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Agravo Regimental Recurso Especial (aresp N. 2.684.997/sp)

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Parties

FELIPE WILLIAN MIAN

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Decisão Colegiada (nega Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento de habeas corpus quando há recurso especial já interposto
  2. 2 Nulidade do feito por invasão de domicílio
  3. 3 Revisão da dosimetria da pena

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria que já foi objeto de recurso especial interposto pela defesa (AREsp n. 2.684.997/SP), a apreciação detalhada das alegações de nulidade do ingresso no domicílio e de revisão da dosimetria da pena deve ocorrer naquele recurso, sendo mantida a decisão pelo não conhecimento do habeas corpus e negado provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; manter decisão pelo não conhecimento do habeas corpus.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão pelo não conhecimento do habeas corpus.