HC 849980 - ACORDAO

HC 849980 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque o habeas corpus impetrado era substitutivo de revisão criminal após a prolação de sentença condenatória (sendo, portanto, incognoscível pelo STJ nos termos do art. 105, I, "e", da CF e da jurisprudência), e porque o agravante não impugnou especificamente as razões da decisão agravada, descumprindo o princípio da dialeticidade.

Parties
Agravante: DOUGLAS ROBERTO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Invasão De Domicílio, Revogação Da Prisão Preventiva, Superveniência De Sentença Condenatória, Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006)
Tráfico De Drogas Direito Penal Direito Processual Penal Invasão De Domicílio Revogação Da Prisão Preventiva Superveniência De Sentença Condenatória Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006)

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Parties

DOUGLAS ROBERTO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Uso do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 Invasão de domicílio sem mandado judicial de busca e apreensão
  3. 3 Aplicação do redutor do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o habeas corpus impetrado era substitutivo de revisão criminal após a prolação de sentença condenatória (sendo, portanto, incognoscível pelo STJ nos termos do art. 105, I, "e", da CF e da jurisprudência), e porque o agravante não impugnou especificamente as razões da decisão agravada, descumprindo o princípio da dialeticidade.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.