HC 727004 - ACORDAO

HC 727004 - ACORDAO

Verificou-se que o ingresso policial decorreu unicamente de denúncia anônima sem prévia investigação, monitoramento ou elementos concretos que configurassem as 'fundadas razões' exigidas pelo entendimento do STF; por isso a busca domiciliar foi ilegal, as provas daí decorrentes ilícitas, e impõe-se a absolvição do paciente, mantendo‑se a decisão que concedeu a ordem de ofício; agravo regimental desprovido.

Parties
Paciente: RODRIGO DOS SANTOS ROCHA; Agravante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Desprovido
Outcome
Agravo regimental do Ministério Público Federal desprovido; mantida decisão que concedeu a ordem de ofício para reconhecer a ilicitude das provas e absolver o paciente Rodrigo dos Santos Rocha.
Legal Topics
Invasão De Domicílio, Inviolabilidade Do Domicílio, Busca E Apreensão Domiciliar, Ilícitude Das Provas, Habeas Corpus, Posse Ilegal De Arma De Fogo
Penal Processual Penal Invasão De Domicílio Inviolabilidade Do Domicílio Busca E Apreensão Domiciliar Ilícitude Das Provas Habeas Corpus Posse Ilegal De Arma De Fogo

Case Brief

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Parties

RODRIGO DOS SANTOS ROCHA

Paciente

Ministério Público Federal

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Entrada em domicílio sem mandado judicial
  2. 2 Existência de fundadas razões (justa causa) para ingresso
  3. 3 Validade de consentimento de terceiro para ingresso

Ratio Decidendi

Verificou-se que o ingresso policial decorreu unicamente de denúncia anônima sem prévia investigação, monitoramento ou elementos concretos que configurassem as 'fundadas razões' exigidas pelo entendimento do STF; por isso a busca domiciliar foi ilegal, as provas daí decorrentes ilícitas, e impõe-se a absolvição do paciente, mantendo‑se a decisão que concedeu a ordem de ofício; agravo regimental desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental do Ministério Público Federal desprovido; mantida decisão que concedeu a ordem de ofício para reconhecer a ilicitude das provas e absolver o paciente Rodrigo dos Santos Rocha.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal.
  • Manter a decisão que concedeu de ofício a ordem para reconhecer a ilicitude das provas obtidas por meio da invasão de domicílio e, por força do art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, absolver o paciente RODRIGO DOS SANTOS ROCHA.