HC 809347 - ACORDAO

HC 809347 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as questões relativas ao ingresso domiciliar já estavam decididas nos autos do HC n. 734.403/PR, as nulidades e a inépcia não puderam ser conhecidas por configurar inovação recursal no agravo regimental, e houve fundamentação concreta e idônea para afastar a minorante do art. 33, § 4º, diante de elementos que indicaram atividade profissional na produção de entorpecentes; além disso, a revisão exigiria reexame de prova, vedado em habeas corpus.

Parties
Agravante: ANDRE DA SILVA PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Pela Quinta Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Invasão De Domicílio, Nulidades Decorrentes De Busca Pessoal E Veicular, Inépcia Da Denúncia, Tráfico Privilegiado (§ 4º Do Art. 33 Da Lei N. 11.343/06), Inovação Recursal, Revisão De Matéria Fático Probatória, Prisão Cautelar E Revisão a Cada 90 Dias (art. 316, Parágrafo Único, Cpp)
Penal Processual Penal Invasão De Domicílio Nulidades Decorrentes De Busca Pessoal E Veicular Inépcia Da Denúncia Tráfico Privilegiado (§ 4º Do Art. 33 Da Lei N. 11.343/06) Inovação Recursal Revisão De Matéria Fático Probatória +1 more

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Parties

ANDRE DA SILVA PEREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Pela Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Ilicitude do ingresso domiciliar e nulidade da ação penal
  2. 2 Nulidades decorrentes de busca pessoal e veicular
  3. 3 Inépcia da inicial acusatória

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as questões relativas ao ingresso domiciliar já estavam decididas nos autos do HC n. 734.403/PR, as nulidades e a inépcia não puderam ser conhecidas por configurar inovação recursal no agravo regimental, e houve fundamentação concreta e idônea para afastar a minorante do art. 33, § 4º, diante de elementos que indicaram atividade profissional na produção de entorpecentes; além disso, a revisão exigiria reexame de prova, vedado em habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Determinar ao Juízo de Primeiro Grau a reavaliação da necessidade de manutenção da custódia, conforme foi determinada de ofício pela decisão agravada