HC 931962 - ACORDAO

HC 931962 - ACORDAO

Verificada violação ao art. 157 do CPP: o ingresso forçado não se sustentou em fundadas razões extraídas dos autos (baseou-se apenas em denúncia anônima e apreensão de pequena quantidade em busca pessoal extramuros), e o Estado não comprovou a voluntariedade do suposto consentimento; assim, a invasão domiciliar foi ilegal e as provas dele derivadas são nulas, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido e mantida a concessão da ordem no habeas corpus.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Agravada: Jéssica; Corréu: Igor; Corréu: Alexandro; Corréu: Monique; Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decidido Pela Sexta Turma Em Sessão Virtual De 28/11/2024 a 04/12/2024
Outcome
Agravoregentional desprovido; mantida a decisão que concedeu a ordem (habeas corpus)
Legal Topics
Invasão De Domicílio, Flagrante Delito, Nulidade Das Provas, Busca Domiciliar, Denúncia Anônima, Consentimento Do Morador
Processo Penal Direito Penal Invasão De Domicílio Flagrante Delito Nulidade Das Provas Busca Domiciliar Denúncia Anônima Consentimento Do Morador

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Jéssica

Agravada

Igor

Corréu

Alexandro

Corréu

Monique

Corréu

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Coator

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decidido Pela Sexta Turma Em Sessão Virtual De 28/11/2024 a 04/12/2024

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundadas razões para ingresso forçado sem mandado judicial
  2. 2 Ônus do Estado em comprovar a voluntariedade do consentimento do morador
  3. 3 Nulidade das provas obtidas em decorrência de invasão domiciliar ilegal

Ratio Decidendi

Verificada violação ao art. 157 do CPP: o ingresso forçado não se sustentou em fundadas razões extraídas dos autos (baseou-se apenas em denúncia anônima e apreensão de pequena quantidade em busca pessoal extramuros), e o Estado não comprovou a voluntariedade do suposto consentimento; assim, a invasão domiciliar foi ilegal e as provas dele derivadas são nulas, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido e mantida a concessão da ordem no habeas corpus.

Court Disposition

Agravoregentional desprovido; mantida a decisão que concedeu a ordem (habeas corpus)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal
  • Manter a concessão da ordem no habeas corpus, com reconhecimento da ilegalidade do ingresso e nulidade das provas obtidas