HC 929379 - DECISAO

HC 929379 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a tese de invasão de domicílio constituía mera reiteração de pedido já analisado por esta Corte (RHC n. 192.318/CE) e o pedido de revogação da prisão preventiva não foi previamente apreciado pelo Tribunal de origem, o que impede o Superior Tribunal de Justiça de examiná‑lo para evitar supressão de instância, nos termos do art. 34, XX, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: FRANCISCO TELSÂNGENES DIÓGENES; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Invasão De Domicílio, Nulidade Das Provas, Prisão Preventiva, Supressão De Instância, Conhecimento De Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Invasão De Domicílio Nulidade Das Provas Prisão Preventiva Supressão De Instância Conhecimento De Habeas Corpus

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Parties

FRANCISCO TELSÂNGENES DIÓGENES

Paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Alegação de invasão de domicílio e nulidade das provas
  2. 2 Pedido de revogação da prisão preventiva
  3. 3 Reiteração de pedido já analisado por esta Corte

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a tese de invasão de domicílio constituía mera reiteração de pedido já analisado por esta Corte (RHC n. 192.318/CE) e o pedido de revogação da prisão preventiva não foi previamente apreciado pelo Tribunal de origem, o que impede o Superior Tribunal de Justiça de examiná‑lo para evitar supressão de instância, nos termos do art. 34, XX, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Indeferida a liminar (fls. 66-67)
  • Publique-se e intimem-se.