HC 946560 - ACORDAO

HC 946560 - ACORDAO

Havendo ingresso domiciliar sem mandado judicial e sem situação de flagrante, as provas obtidas e as delas derivadas são ilícitas; o reconhecimento pessoal realizado em decorrência de tal invasão é prova derivada ilícita e, além disso, o reconhecimento pessoal que não observou as formalidades do art. 226 do CPP é nulo, de modo que, quando tais elementos constituem o núcleo probatório, impõe-se a declaração de nulidade das provas e o trancamento da ação penal; por isso, negou-se provimento ao agravo regimental e manteve-se a decisão que concedeu habeas corpus.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Paciente: Lucas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento (sessão Virtual Da Quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Invasão De Domicílio, Prova Ilícita Por Derivação, Reconhecimento Pessoal, Habeas Corpus, Trancamento De Ação Penal
Direito Processual Penal Invasão De Domicílio Prova Ilícita Por Derivação Reconhecimento Pessoal Habeas Corpus Trancamento De Ação Penal

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Lucas

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento (sessão Virtual Da Quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a invasão domiciliar sem mandado judicial e a subsequente obtenção de provas derivadas configuram prova ilícita invalidando o reconhecimento pessoal e a ação penal
  2. 2 Se o reconhecimento pessoal realizado sem observância das formalidades do art. 226 do CPP pode ser considerado válido para sustentar a condenação

Ratio Decidendi

Havendo ingresso domiciliar sem mandado judicial e sem situação de flagrante, as provas obtidas e as delas derivadas são ilícitas; o reconhecimento pessoal realizado em decorrência de tal invasão é prova derivada ilícita e, além disso, o reconhecimento pessoal que não observou as formalidades do art. 226 do CPP é nulo, de modo que, quando tais elementos constituem o núcleo probatório, impõe-se a declaração de nulidade das provas e o trancamento da ação penal; por isso, negou-se provimento ao agravo regimental e manteve-se a decisão que concedeu habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado de São Paulo
  • Manter a decisão monocrática que concedeu habeas corpus, declarou a nulidade das provas obtidas em razão da invasão domiciliar e de todas as delas derivadas, inclusive o reconhecimento pessoal, e determinou o trancamento da ação penal