AREsp 2761441 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque não houve demonstração de fundadas razões que justificassem o ingresso sem mandado judicial; assim, as provas obtidas no domicílio e as delas derivadas foram anuladas, aplicando-se a teoria dos frutos da árvore envenenada.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS; Agravado: LEONARDO PEREIRA DE OLIVEIRA JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Invasão De Domicílio, Provas Ilícitas, Tráfico De Drogas, Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada, Flagrante
Direito Processual Penal Invasão De Domicílio Provas Ilícitas Tráfico De Drogas Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada Flagrante

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS

Agravante

LEONARDO PEREIRA DE OLIVEIRA JUNIOR

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Se a entrada em domicílio sem mandado judicial foi justificada por fundadas razões que indiquem situação de flagrante delito
  2. 2 Se a apreensão de drogas em posse de indivíduo autoriza, por si só, a invasão de domicílio sem mandado judicial
  3. 3 Se as provas obtidas em decorrência da invasão de domicílio devem ser anuladas aplicando-se a teoria dos frutos da árvore envenenada

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não houve demonstração de fundadas razões que justificassem o ingresso sem mandado judicial; assim, as provas obtidas no domicílio e as delas derivadas foram anuladas, aplicando-se a teoria dos frutos da árvore envenenada.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.