AREsp 2838571 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, na hipótese, as instâncias ordinárias reconheceram a existência de fundadas razões (justa causa) para o ingresso policial no domicílio em razão de crime permanente em situação de flagrante, com apreensão de significativa quantidade de entorpecentes, de sorte que as provas obtidas são lícitas e a inviolabilidade do domicílio não foi violada.

Parties
Recorrente: CARLA PRISCILA DA SILVA SILVINO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Turma (conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Invasão De Domicílio, Crime Permanente, Flagrante Delito, Provas Ilícitas, Tráfico De Drogas
Direito Processual Penal Invasão De Domicílio Crime Permanente Flagrante Delito Provas Ilícitas Tráfico De Drogas

Case Brief

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Parties

CARLA PRISCILA DA SILVA SILVINO

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Turma (conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Validade da entrada em domicílio sem mandado judicial em caso de crime permanente quando há fundadas razões que indiquem flagrante delito
  2. 2 Ilicitude das provas obtidas por invasão de domicílio sem fundadas razões

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, na hipótese, as instâncias ordinárias reconheceram a existência de fundadas razões (justa causa) para o ingresso policial no domicílio em razão de crime permanente em situação de flagrante, com apreensão de significativa quantidade de entorpecentes, de sorte que as provas obtidas são lícitas e a inviolabilidade do domicílio não foi violada.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Agravo conhecido; Recurso especial desprovido