HC 796395 - ACORDAO

HC 796395 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, à luz da jurisprudência do STF e do STJ, o ingresso domiciliar sem mandado baseado apenas em denúncia anônima não especificada e em tentativa de fuga, sem prévias diligências, não constitui fundada suspeita apta a justificar a diligência; assim, a prova obtida é inválida e a decisão que, de ofício, concedeu habeas corpus e absolveu os pacientes deve ser mantida.

Parties
Agravante (recorrente): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Paciente / Beneficiária Da Ordem (absolvida): Maria Williany Pereira da Silva; Paciente / Beneficiário Da Ordem (absolvido): Wilson da Silva Ferro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento (quinta Turma, Sessão Virtual De 24/04/2025 a 30/04/2025)
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Invasão De Domicílio, Denúncia Anônima, Habeas Corpus, Nulidade Da Prova, Tráfico De Drogas, Prisão Em Flagrante
Direito Processual Penal Invasão De Domicílio Denúncia Anônima Habeas Corpus Nulidade Da Prova Tráfico De Drogas Prisão Em Flagrante

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante (recorrente)

Maria Williany Pereira da Silva

Paciente / Beneficiária Da Ordem (absolvida)

Wilson da Silva Ferro

Paciente / Beneficiário Da Ordem (absolvido)

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento (quinta Turma, Sessão Virtual De 24/04/2025 a 30/04/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se a entrada em domicílio, baseada em denúncia anônima e tentativa de fuga, sem mandado judicial, configura justa causa para a diligência policial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, à luz da jurisprudência do STF e do STJ, o ingresso domiciliar sem mandado baseado apenas em denúncia anônima não especificada e em tentativa de fuga, sem prévias diligências, não constitui fundada suspeita apta a justificar a diligência; assim, a prova obtida é inválida e a decisão que, de ofício, concedeu habeas corpus e absolveu os pacientes deve ser mantida.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal.
  • Manter a decisão que, de ofício, concedeu a ordem de habeas corpus e absolveu os pacientes das condenações na Ação Penal n. 0001397-35.2013.8.02.0058.