HC 963677 - ACORDAO

HC 963677 - ACORDAO

Como a entrada no domicílio se deu sem fundada suspeita — baseada apenas em informação de vizinho sobre um simulacro, cuja posse não constitui crime — a busca domiciliar é nula; a descoberta posterior de objetos ilícitos não valida a ilegalidade prévia, de modo que a concessão do habeas corpus e a absolvição do paciente devem ser mantidas.

Parties
Paciente: DENER; Agravante: Ministério Público do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Sessão Virtual De 24/04/2025 a 30/04/2025 (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Invasão De Domicílio, Provas Ilícitas, Habeas Corpus, Fundada Suspeita, Simulacro De Arma De Fogo
Direito Processual Penal Invasão De Domicílio Provas Ilícitas Habeas Corpus Fundada Suspeita Simulacro De Arma De Fogo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

DENER

Paciente

Ministério Público do Estado de São Paulo

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Sessão Virtual De 24/04/2025 a 30/04/2025 (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Se a entrada no domicílio sem fundada suspeita pode ser justificada pela descoberta posterior de objetos ilícitos
  2. 2 Se a posse de simulacro de arma de fogo justifica ingresso domiciliar
  3. 3 Aplicação da teoria dos frutos da árvore envenenada em busca domiciliar ilegal

Ratio Decidendi

Como a entrada no domicílio se deu sem fundada suspeita — baseada apenas em informação de vizinho sobre um simulacro, cuja posse não constitui crime — a busca domiciliar é nula; a descoberta posterior de objetos ilícitos não valida a ilegalidade prévia, de modo que a concessão do habeas corpus e a absolvição do paciente devem ser mantidas.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada que concedeu habeas corpus de ofício e reconheceu a nulidade da busca domiciliar, resultando na absolvição do paciente