HC 861188 - DECISAO

HC 861188 - DECISAO

Denegada a ordem porque, conforme os autos e o acórdão de origem, havia fundadas razões (justa causa) para o ingresso sem mandado — mandado com efeito adesivo, vínculo entre endereços, avistamento da motocicleta objeto do roubo e demais indícios — de modo que não se verificou violação ao art. 5º, XI, da CF, permanecendo hídricas as provas e a condenação.

Parties
Paciente: MARCOS VENICIUS CARVALHO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante/parte Interessada: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Denegatória
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Invasão De Domicílio, Busca E Apreensão, Nulidade Das Provas, Habeas Corpus, Flagrante, Justa Causa, Desclassificação De Crime
Direito Penal Processo Penal Invasão De Domicílio Busca E Apreensão Nulidade Das Provas Habeas Corpus Flagrante Justa Causa +1 more

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Parties

MARCOS VENICIUS CARVALHO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante/parte Interessada

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Nulidade da busca domiciliar por suposta invasão fora dos limites do mandado
  2. 2 Existência de fundadas razões (justa causa) que autorizem ingresso sem mandado
  3. 3 Suficiência das provas para manutenção da condenação por roubo

Ratio Decidendi

Denegada a ordem porque, conforme os autos e o acórdão de origem, havia fundadas razões (justa causa) para o ingresso sem mandado — mandado com efeito adesivo, vínculo entre endereços, avistamento da motocicleta objeto do roubo e demais indícios — de modo que não se verificou violação ao art. 5º, XI, da CF, permanecendo hídricas as provas e a condenação.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.