AREsp 2892781 - DECISAO

AREsp 2892781 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica e suficiente de todos os fundamentos da decisão agravada, com aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ e manutenção do óbice da Súmula 83/STJ que justifica a inadmissibilidade do recurso especial.

Parties
Interessado (manifestou Se): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Invasão De Domicílio, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj
Processo Penal Direito Processual Penal Invasão De Domicílio Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 83/stj Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

Ministério Público Federal

Interessado (manifestou Se)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 83/STJ como fundamento de inadmissibilidade
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos (Súmula 182/STJ)
  3. 3 Suposta invasão de domicílio e validade das provas

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica e suficiente de todos os fundamentos da decisão agravada, com aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ e manutenção do óbice da Súmula 83/STJ que justifica a inadmissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.