AREsp 2882325 - ACORDAO
O agravo regimental foi negado porque a controvérsia sobre a legalidade do ingresso domiciliar depende do reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, aplicando-se a Súmula 182/STJ.
- Parties
- Agravante: JOSÉ LUCAS CASTRO DA CONCEIÇÃO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 10 June 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
- Outcome
- Agravo regimental não provido
- Legal Topics
- Invasão De Domicílio, Nulidade, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Admissibilidade De Recurso, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Tráfico De Drogas
Case Brief
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Parties
JOSÉ LUCAS CASTRO DA CONCEIÇÃO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Legal Issues
- 1 Legalidade do ingresso domiciliar em situação de flagrante
- 2 Possibilidade de reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
- 3 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)
Ratio Decidendi
O agravo regimental foi negado porque a controvérsia sobre a legalidade do ingresso domiciliar depende do reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, aplicando-se a Súmula 182/STJ.
Court Disposition
Agravo regimental não provido
Orders
- Nego provimento ao agravo regimental.
- Mantém-se o não conhecimento do agravo em recurso especial.
Full Case Text
Judgment text and source record
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