HC 979844 - ACORDAO

HC 979844 - ACORDAO

Por maioria, negou-se provimento ao agravo regimental do Ministério Público, mantendo-se a decisão agravada que reconheceu a nulidade da diligência de busca domiciliar e das provas dela decorrentes, por entender que a entrada para cumprimento de mandado de prisão não pode servir de pretexto para busca probatória indiscriminada (fishing expedition); além disso, a versão policial de ter visualizado drogas pela porta entreaberta foi considerada não crível no caso concreto, o que macula a licitude das provas obtidas.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Paciente: PABLO FELIPE BAIXO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido; mantida a decisão agravada que reconheceu a nulidade das provas decorrentes da busca domiciliar
Legal Topics
Invasão De Domicílio, Provas Ilícitas, Nulidade, Flagrante, Fishing Expedition, Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada, Redimensionamento Da Pena
Direito Processual Penal Direito Penal Invasão De Domicílio Provas Ilícitas Nulidade Flagrante Fishing Expedition Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Agravante

PABLO FELIPE BAIXO

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade do ingresso domiciliar sem mandado judicial
  2. 2 Existência de fundadas razões (justa causa) para ingresso em domicílio
  3. 3 Possibilidade de desvio de finalidade das diligências policiais (fishing expedition)

Ratio Decidendi

Por maioria, negou-se provimento ao agravo regimental do Ministério Público, mantendo-se a decisão agravada que reconheceu a nulidade da diligência de busca domiciliar e das provas dela decorrentes, por entender que a entrada para cumprimento de mandado de prisão não pode servir de pretexto para busca probatória indiscriminada (fishing expedition); além disso, a versão policial de ter visualizado drogas pela porta entreaberta foi considerada não crível no caso concreto, o que macula a licitude das provas obtidas.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; mantida a decisão agravada que reconheceu a nulidade das provas decorrentes da busca domiciliar

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado de Santa Catarina
  • Manter a decisão agravada que reconheceu a nulidade das provas obtidas na busca domiciliar