AREsp 2959179 - ACORDAO

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A Turma concluiu que a entrada no domicílio sem mandado foi justificada por denúncia anônima especificada e pela situação de flagrante (o agravado teria arremessado uma arma ao avistar a viatura), mas que não há provas suficientes de que as drogas apreendidas pertenciam ao agravado ou de prática de mercancia; diante da insuficiência probatória e da aplicação do in dubio pro reo, manteve-se a absolvição nos termos do art. 386, VII, do CPP e negou provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAZONAS; Agravado: RAUL DE OLIVEIRA BRITO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Da Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Invasão De Domicílio, Tráfico De Drogas, Insuficiência Probatória, Princípio in Dubio Pro Reo
Direito Processual Penal Direito Penal Invasão De Domicílio Tráfico De Drogas Insuficiência Probatória Princípio in Dubio Pro Reo

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAZONAS

Agravante

RAUL DE OLIVEIRA BRITO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Da Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Se a entrada no domicílio sem mandado foi justificada por situação de flagrante delito
  2. 2 Se há provas suficientes para condenação por tráfico de drogas e comprovação de propriedade da droga pelo agravado

Ratio Decidendi

A Turma concluiu que a entrada no domicílio sem mandado foi justificada por denúncia anônima especificada e pela situação de flagrante (o agravado teria arremessado uma arma ao avistar a viatura), mas que não há provas suficientes de que as drogas apreendidas pertenciam ao agravado ou de prática de mercancia; diante da insuficiência probatória e da aplicação do in dubio pro reo, manteve-se a absolvição nos termos do art. 386, VII, do CPP e negou provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.