AREsp 2806899 - ACORDAO

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Mantiveram-se a condenação e o indeferimento do agravo porque o Tribunal de origem concluiu, após exame das provas, que o ingresso na residência foi autorizado pelo agravante e que os depoimentos dos policiais eram verossímeis e não foram infirmados pela defesa; a alegada nulidade por violação ao art. 240 do CPP não restou demonstrada; a revisão da dosimetria implicaria reexame de provas vedado pela Súmula 7 do STJ; e a majoração da pena-base por maus antecedentes foi considerada devidamente fundamentada, sem configurar bis in idem.

Parties
Agravante: MARCELO FERRAZ DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Na Turma (decisão Final)
Outcome
negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Invasão De Domicílio, Prova Testemunhal (depoimento De Policiais), Dosimetria Da Pena, Maus Antecedentes, Bis in Idem, Súmula 7 Do STJ
Direito Processual Penal Direito Penal Invasão De Domicílio Prova Testemunhal (depoimento De Policiais) Dosimetria Da Pena Maus Antecedentes Bis in Idem Súmula 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

MARCELO FERRAZ DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Na Turma (decisão Final)

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 240 do CPP em razão de suposta invasão de domicílio sem mandado
  2. 2 Idoneidade do depoimento de policiais como prova para condenação
  3. 3 Possibilidade de revisão da dosimetria da pena em recurso especial e alegação de bis in idem

Ratio Decidendi

Mantiveram-se a condenação e o indeferimento do agravo porque o Tribunal de origem concluiu, após exame das provas, que o ingresso na residência foi autorizado pelo agravante e que os depoimentos dos policiais eram verossímeis e não foram infirmados pela defesa; a alegada nulidade por violação ao art. 240 do CPP não restou demonstrada; a revisão da dosimetria implicaria reexame de provas vedado pela Súmula 7 do STJ; e a majoração da pena-base por maus antecedentes foi considerada devidamente fundamentada, sem configurar bis in idem.

Court Disposition

negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento.
  • Negar provimento ao agravo regimental.