REsp 2183492 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo regimental porque afastar a conclusão do Tribunal de origem – de que não havia fundadas razões para ingresso no domicílio e que as provas decorrentes eram ilícitas – exigiria reexame do conjunto fático-probatório, procedimento vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim mantém-se a decisão que reconheceu a nulidade das provas e a absolvição dos réus.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Recorrido: WILKER VINÍCIUS DE OLIVEIRA MADSON; Recorrido: MARCO ANTONIO EPIFANIO DOS SANTOS; Recorrido: FELIPE ARAÚJO DA SILVA; Recorrido: ALEXANDRE CASTRO COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Especial (processo Penal) / Julgamento Colegiado Decisão Final
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso e manter acórdão que reconheceu nulidade das provas e absolvição dos réus.
Legal Topics
Invasão De Domicílio, Nulidade De Provas, Reexame Fático Probatório, Súmula 7/stj
Processo Penal Direito Penal Tráfico De Entorpecentes Invasão De Domicílio Nulidade De Provas Reexame Fático Probatório Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

WILKER VINÍCIUS DE OLIVEIRA MADSON

Recorrido

MARCO ANTONIO EPIFANIO DOS SANTOS

Recorrido

FELIPE ARAÚJO DA SILVA

Recorrido

ALEXANDRE CASTRO COSTA

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Especial (processo Penal) / Julgamento Colegiado Decisão Final

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundadas razões para ingresso domiciliar
  2. 2 Ilicitude das provas obtidas por ingresso sem mandado
  3. 3 Contaminação do acervo probatório e absolvição por ausência de materialidade (art. 386, II, CPP)

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque afastar a conclusão do Tribunal de origem – de que não havia fundadas razões para ingresso no domicílio e que as provas decorrentes eram ilícitas – exigiria reexame do conjunto fático-probatório, procedimento vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim mantém-se a decisão que reconheceu a nulidade das provas e a absolvição dos réus.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso e manter acórdão que reconheceu nulidade das provas e absolvição dos réus.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter o acórdão do Tribunal de origem que reconheceu a ilicitude do ingresso domiciliar e a consequente nulidade das provas, com absolvição dos réus nos termos do art. 386, II, do CPP.