REsp 2192347 - DECISAO

REsp 2192347 - DECISAO

Havendo dúvidas relevantes e não comprovada a voluntariedade do consentimento para o ingresso no imóvel indicado (fato 3), e não havendo elementos prévios e concretos que amparem o ingresso sem mandado, o ingresso foi ilícito; assim, as provas obtidas por meio desse ingresso e as delas derivadas são nulas e devem ser desentranhadas; ressalvou‑se, porém, a apreensão decorrente de busca judicialmente autorizada anterior, e determinou‑se novo julgamento sem as provas ilícitas, permitindo que a acusada aguarde em liberdade.

Parties
Recorrente: KARIME DAYANE DOS REIS GALDINO STAVITZKI; Denunciado: LEONARDO WESTPHALEN DE CASTILHOS; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito
Outcome
Recurso especial provido em parte: reconhecida a nulidade das provas obtidas por ingresso ilícito no domicílio (fato 3), ressalvada a apreensão resultante de busca judicialmente autorizada; sentença cassada e determinado novo julgamento sem as provas ilícitas; réu poderá aguardar o novo julgamento em liberdade.
Legal Topics
Invasão De Domicílio, Busca E Apreensão Domiciliar, Tráfico De Drogas, Nulidade Das Provas, Consentimento Do Morador, Dosimetria Da Pena, Princípio in Dubio Pro Libertas
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Parties

KARIME DAYANE DOS REIS GALDINO STAVITZKI

Recorrente

LEONARDO WESTPHALEN DE CASTILHOS

Denunciado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Legalidade do ingresso domiciliar sem mandado judicial
  2. 2 Validade do consentimento alegado do morador para ingresso
  3. 3 Aplicação do conceito de flagrante em crimes permanentes (tráfico de drogas)

Ratio Decidendi

Havendo dúvidas relevantes e não comprovada a voluntariedade do consentimento para o ingresso no imóvel indicado (fato 3), e não havendo elementos prévios e concretos que amparem o ingresso sem mandado, o ingresso foi ilícito; assim, as provas obtidas por meio desse ingresso e as delas derivadas são nulas e devem ser desentranhadas; ressalvou‑se, porém, a apreensão decorrente de busca judicialmente autorizada anterior, e determinou‑se novo julgamento sem as provas ilícitas, permitindo que a acusada aguarde em liberdade.

Court Disposition

Recurso especial provido em parte: reconhecida a nulidade das provas obtidas por ingresso ilícito no domicílio (fato 3), ressalvada a apreensão resultante de busca judicialmente autorizada; sentença cassada e determinado novo julgamento sem as provas ilícitas; réu poderá aguardar o novo julgamento em liberdade.

Orders

  • Reconhecer a nulidade das provas obtidas por meio do ingresso no domicílio da paciente e de todas as provas derivadas e desentranhá‑las dos autos
  • Ressalvar a apreensão decorrente da busca domiciliar autorizada judicialmente (a preaça realizada anteriormente)