HC 660251 - ACORDAO

HC 660251 - ACORDAO

Conheceu-se parcialmente do agravo regimental e negou-se provimento porque a defesa não infirmou o fundamento central da decisão agravada; o Tribunal de origem atendeu-se ao texto da sentença sem inovar fundamentos, e a valoração negativa das circunstâncias judiciais (culpabilidade por apedrejamento, personalidade por ameaças e consequências pela destruição da porta em face da miserabilidade da vítima) mostrou-se idônea e distinta, afastando a configuração de bis in idem e a possibilidade de reformatio in pejus.

Parties
Agravante: JUNIOR ALVES DA CRUZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental conhecido parcialmente e, nessa parte, não provido
Legal Topics
Invasão De Domicílio, Dosimetria, Reformatio in Pejus, Bis in Idem, Culpabilidade, Personalidade, Consequências Do Crime
Habeas Corpus Direito Penal Processo Penal Invasão De Domicílio Dosimetria Reformatio in Pejus Bis in Idem Culpabilidade +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 1 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JUNIOR ALVES DA CRUZ

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Reformatio in pejus
  2. 2 Valoração das circunstâncias judiciais (culpabilidade, personalidade, consequências do crime)
  3. 3 Bis in idem

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do agravo regimental e negou-se provimento porque a defesa não infirmou o fundamento central da decisão agravada; o Tribunal de origem atendeu-se ao texto da sentença sem inovar fundamentos, e a valoração negativa das circunstâncias judiciais (culpabilidade por apedrejamento, personalidade por ameaças e consequências pela destruição da porta em face da miserabilidade da vítima) mostrou-se idônea e distinta, afastando a configuração de bis in idem e a possibilidade de reformatio in pejus.

Court Disposition

Agravo regimental conhecido parcialmente e, nessa parte, não provido

Orders

  • Conhecer parcialmente do agravo regimental
  • Negar provimento ao agravo regimental