HC 871651 - ACORDAO
Como o Tribunal de origem não examinou a alegação de invasão de domicílio e 'pesca probatória', seria indevida a apreciação direta pelo STJ por configurar supressão de instância; diante disso, negou-se provimento ao agravo regimental.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 21 March 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Monocrática Que Indeferiu Liminarmente O Habeas Corpus; Julgamento Em Sessão Virtual Da Sexta Turma (12/03/2024 a 18/03/2024)
- Outcome
- Negar provimento ao agravo regimental.
- Legal Topics
- Invasão De Domicílio, Pesca Probatória, Quebra De Sigilo Telefônico, Supressão De Instância, Habeas Corpus
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Monocrática Que Indeferiu Liminarmente O Habeas Corpus; Julgamento Em Sessão Virtual Da Sexta Turma (12/03/2024 a 18/03/2024)
Legal Issues
- 1 Se o STJ pode apreciar matéria não examinada pelo tribunal de origem (supressão de instância)
- 2 Alegação de pesca probatória decorrente de invasão ilícita de domicílio
- 3 Alegada ilegalidade na quebra de sigilo telefônico
Ratio Decidendi
Como o Tribunal de origem não examinou a alegação de invasão de domicílio e 'pesca probatória', seria indevida a apreciação direta pelo STJ por configurar supressão de instância; diante disso, negou-se provimento ao agravo regimental.
Court Disposition
Negar provimento ao agravo regimental.
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental.
- Agravo regimental improvido.
Full Case Text
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