HC 851335 - ACORDAO

HC 851335 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o ingresso forçado na residência onde foram apreendidas drogas não se sustentou em fundadas razões: a diligência baseou-se apenas na visualização de um adolescente correndo para uma das residências do terreno e na alegada autorização obtida em contexto de coação, circunstâncias que tornam ilícito o ingresso, tornam nulas as provas dele derivadas e mantêm a decisão que concedeu o habeas corpus com anulação da prova e consequente absolvição/benefício aos pacientes.

Parties
Paciente: LEONICE MATIAS DA SILVA; Paciente: ELISEU MATIAS DOS SANTOS PEREIRA; Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido (nego provimento ao recurso)
Legal Topics
Invasão De Domicílio, Prova Ilícita, Habeas Corpus, Tráfico De Entorpecentes, Denúncia Anônima, Consentimento Para Busca Domiciliar
Processo Penal Direitos Constitucionais Direito Penal Invasão De Domicílio Prova Ilícita Habeas Corpus Tráfico De Entorpecentes Denúncia Anônima +1 more

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Parties

LEONICE MATIAS DA SILVA

Paciente

ELISEU MATIAS DOS SANTOS PEREIRA

Paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade do Ministério Público estadual para interpor agravo regimental perante o STJ
  2. 2 Lícitude do ingresso forçado em domicílio sem mandado judicial
  3. 3 Validade do alegado consentimento do morador para ingresso policial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o ingresso forçado na residência onde foram apreendidas drogas não se sustentou em fundadas razões: a diligência baseou-se apenas na visualização de um adolescente correndo para uma das residências do terreno e na alegada autorização obtida em contexto de coação, circunstâncias que tornam ilícito o ingresso, tornam nulas as provas dele derivadas e mantêm a decisão que concedeu o habeas corpus com anulação da prova e consequente absolvição/benefício aos pacientes.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (nego provimento ao recurso)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado de São Paulo
  • Manter a decisão concessiva do habeas corpus que anulou as provas obtidas após ingresso ilegal no domicílio