HC 965401 - ACORDAO

HC 965401 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque a invasão domiciliar estava lastreada apenas em denúncia anônima e em uma alegada autorização não comprovada; nos termos do entendimento do STF e da jurisprudência do STJ, cabe ao Estado demonstrar a voluntariedade do consentimento do morador; sendo ilícita a entrada, são nulas as provas dela decorrentes, devendo ser mantida a decisão que concedeu o habeas corpus.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Paciente: ALANA ALESSANDRA DE LIMA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO; Corréu: JOSÉ LEANDRO MONTEIRO DE CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido; decisão agravada mantida.
Legal Topics
Invasão De Domicílio, Tráfico De Entorpecentes, Consentimento Do Morador, Prova Ilícita, Denúncia Anônima, Busca E Apreensão
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Invasão De Domicílio Tráfico De Entorpecentes Consentimento Do Morador Prova Ilícita Denúncia Anônima +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

ALANA ALESSANDRA DE LIMA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Autoridade Coatora

JOSÉ LEANDRO MONTEIRO DE CARVALHO

Corréu

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade da entrada policial sem mandado judicial
  2. 2 Ônus de provar a voluntariedade do consentimento do morador
  3. 3 Nulidade das provas obtidas por ingresso domiciliar ilícito

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a invasão domiciliar estava lastreada apenas em denúncia anônima e em uma alegada autorização não comprovada; nos termos do entendimento do STF e da jurisprudência do STJ, cabe ao Estado demonstrar a voluntariedade do consentimento do morador; sendo ilícita a entrada, são nulas as provas dela decorrentes, devendo ser mantida a decisão que concedeu o habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; decisão agravada mantida.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que concedeu o habeas corpus, com a anulação das provas obtidas por ingresso domiciliar ilícito e a consequente absolvição da paciente