REsp 2225425 - ACORDAO

REsp 2225425 - ACORDAO

Nega-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem, ao analisar o conjunto probatório, concluiu pela existência de consentimento válido da moradora corroborado por declarações extrajudiciais e pelos depoimentos policiais; tal valoração de provas não pode ser revista em recurso especial em razão da Súmula 7/STJ, e não houve demonstração de elementos concretos capazes de afastar a presunção de veracidade dos depoimentos dos agentes públicos.

Parties
Agravante: MARCELO ADELINO DE MOURA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Sessão Virtual (06/11/2025 a 12/11/2025)
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Invasão De Domicílio, Consentimento Válido, Provas Obtidas, Reexame De Provas, Livre Convencimento Motivado, Depoimento Policial, Dosimetria Da Pena, Súmula 7/stj
Direito Processual Penal Invasão De Domicílio Consentimento Válido Provas Obtidas Reexame De Provas Livre Convencimento Motivado Depoimento Policial Dosimetria Da Pena +1 more

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Parties

MARCELO ADELINO DE MOURA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Sessão Virtual (06/11/2025 a 12/11/2025)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade das provas obtidas mediante ingresso em domicílio com alegação de consentimento da moradora diante de depoimentos contraditórios
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ ao reexame de provas
  3. 3 Credibilidade e presunção de veracidade do depoimento de policiais

Ratio Decidendi

Nega-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem, ao analisar o conjunto probatório, concluiu pela existência de consentimento válido da moradora corroborado por declarações extrajudiciais e pelos depoimentos policiais; tal valoração de provas não pode ser revista em recurso especial em razão da Súmula 7/STJ, e não houve demonstração de elementos concretos capazes de afastar a presunção de veracidade dos depoimentos dos agentes públicos.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.