AREsp 3209912 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, no caso concreto, havia elementos objetivos e seguros que configuraram fundadas razões para o ingresso domiciliar sem mandado (denúncias, monitoramento prévio, movimentação típica de traficância e apreensão de droga com terceiro que entrou e saiu da residência), de modo que a busca e as provas delas decorrentes foram tidas por lícitas e suficientes para manter a condenação e a fixação das penas, observados os ajustes de dosimetria apontados no acórdão a quo.

Parties
Agravante/recorrente: MARIA APARECIDA DE MORAES LIMA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Pará; Interveniente (manifestação): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Provimento Do Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
Conhecido o agravo; negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Invasão De Domicílio, Busca Domiciliar Sem Mandado, Tráfico De Drogas, Prova Ilícita E Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada, Dosimetria E Regime Inicial De Pena, Reincidência
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Invasão De Domicílio Busca Domiciliar Sem Mandado Tráfico De Drogas Prova Ilícita E Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada Dosimetria E Regime Inicial De Pena +1 more

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Parties

MARIA APARECIDA DE MORAES LIMA

Agravante/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente (manifestação)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Provimento Do Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Existência de justa causa/fundadas razões para ingresso domiciliar sem mandado
  2. 2 Validade da prova obtida em razão do ingresso domiciliar
  3. 3 Desclassificação do crime de tráfico para posse para uso pessoal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, no caso concreto, havia elementos objetivos e seguros que configuraram fundadas razões para o ingresso domiciliar sem mandado (denúncias, monitoramento prévio, movimentação típica de traficância e apreensão de droga com terceiro que entrou e saiu da residência), de modo que a busca e as provas delas decorrentes foram tidas por lícitas e suficientes para manter a condenação e a fixação das penas, observados os ajustes de dosimetria apontados no acórdão a quo.

Court Disposition

Conhecido o agravo; negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.