REsp 2112091 - DECISAO

REsp 2112091 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial e entendeu que o art. 20, parágrafo único, da Lei n. 4.947/1966 tipifica a invasão de terras destinadas à reforma agrária sem exigir, como elemento do tipo, o emprego de violência ou grave ameaça, determinando o recebimento da denúncia quanto a esse delito.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Recorridos: Recorridos/Acusados
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 January 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento Para Determinar O Recebimento Da Denúncia Quanto Ao Art. 20, Parágrafo Único, Da Lei N. 4.947/1966
Outcome
Recurso especial provido para reformar o acórdão recorrido e determinar o recebimento da denúncia quanto ao art. 20, parágrafo único, da Lei n. 4.947/1966.
Legal Topics
Invasão De Terras, Reforma Agrária, Recebimento Da Denúncia, Interpretação Do Art. 20 Da Lei 4.947/1966
Penal Processual Penal Invasão De Terras Reforma Agrária Recebimento Da Denúncia Interpretação Do Art. 20 Da Lei 4.947/1966

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

Recorridos/Acusados

Recorridos

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento Para Determinar O Recebimento Da Denúncia Quanto Ao Art. 20, Parágrafo Único, Da Lei N. 4.947/1966

Legal Issues

  1. 1 Se o tipo penal do art. 20, parágrafo único, da Lei n. 4.947/1966 exige emprego de violência ou grave ameaça para sua configuração

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial e entendeu que o art. 20, parágrafo único, da Lei n. 4.947/1966 tipifica a invasão de terras destinadas à reforma agrária sem exigir, como elemento do tipo, o emprego de violência ou grave ameaça, determinando o recebimento da denúncia quanto a esse delito.

Court Disposition

Recurso especial provido para reformar o acórdão recorrido e determinar o recebimento da denúncia quanto ao art. 20, parágrafo único, da Lei n. 4.947/1966.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial e determinar o recebimento da denúncia quanto ao delito previsto no art. 20, parágrafo único, da Lei n. 4.947/1966.