AREsp 2769535 - DECISAO

AREsp 2769535 - DECISAO

A interpretação da redação do art. 20 da Lei 4.947/1966 e a jurisprudência do STJ concluem que o tipo penal exige apenas a invasão com intenção de ocupar terras públicas, não exigindo o emprego de violência ou grave ameaça; assim, a decisão que reconheceu atipicidade por ausência de violência foi afastada e os autos retornam ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região para prosseguimento do julgamento.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo, Com Devolução Dos Autos Ao Tribunal a Quo
Outcome
Agravo conhecido e provido; afastada a atipicidade reconhecida pela ausência de violência; autos devolvidos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região para prosseguimento do julgamento.
Legal Topics
Invasão De Terras, Tipicidade, Art. 20 Da Lei 4.947/1966, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Invasão De Terras Tipicidade Art. 20 Da Lei 4.947/1966 Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo, Com Devolução Dos Autos Ao Tribunal a Quo

Legal Issues

  1. 1 Se o crime previsto no art. 20 da Lei n. 4.947/1966 exige o emprego de violência ou grave ameaça para sua configuração
  2. 2 Se a ausência de descrição de violência na denúncia gera atipicidade formal e absolvição sumária

Ratio Decidendi

A interpretação da redação do art. 20 da Lei 4.947/1966 e a jurisprudência do STJ concluem que o tipo penal exige apenas a invasão com intenção de ocupar terras públicas, não exigindo o emprego de violência ou grave ameaça; assim, a decisão que reconheceu atipicidade por ausência de violência foi afastada e os autos retornam ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região para prosseguimento do julgamento.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; afastada a atipicidade reconhecida pela ausência de violência; autos devolvidos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região para prosseguimento do julgamento.

Orders

  • Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para afastar a atipicidade da conduta pela ausência de violência.
  • Determino o retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região para que prossiga no julgamento.