AREsp 2887523 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou de forma específica o fundamento de inadmissão relacionado ao óbice da Súmula n. 7 do STJ, aplicando-se o art. 932, inciso III, do CPC e a Súmula n. 182 do STJ.

Parties
Agravante: SILVIA REGINA CAVALINI PALMIERI ELLIOTT; Agravado: MUNICÍPIO DE COLINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Segunda Turma (sessão Virtual De 13/11/2025 a 19/11/2025)
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Invasão De Terras, Ação De Manutenção De Posse, Indenização Por Danos Materiais E Morais, Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 182 Do STJ, Art. 932, Inciso III, Do Código De Processo Civil, Arts. 489 E 1.022 Do CPC
Processual Civil Processual Administrativo Invasão De Terras Ação De Manutenção De Posse Indenização Por Danos Materiais E Morais Súmula N. 7 Do STJ Súmula N. 182 Do STJ Art. 932, Inciso Iii, Do Código De Processo Civil +1 more

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Parties

SILVIA REGINA CAVALINI PALMIERI ELLIOTT

Agravante

MUNICÍPIO DE COLINA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Segunda Turma (sessão Virtual De 13/11/2025 a 19/11/2025)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ
  3. 3 Vedação ao reexame fático-probatório (Súmula n. 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou de forma específica o fundamento de inadmissão relacionado ao óbice da Súmula n. 7 do STJ, aplicando-se o art. 932, inciso III, do CPC e a Súmula n. 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno