REsp 2062057 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque não se verificaram elementos robustos que autorizassem o ingresso domiciliar sem mandado: a denúncia anônima isolada e a alegada fuga não foram suficientes diante da ausência de investigação prévia, campana ou monitoramento; assim, a busca caracterizou violação do domicílio e as provas daí decorrentes seriam ilícitas, razão pela qual manteve-se a decisão que reconheceu a nulidade e os efeitos favoráveis ao agravado.

Parties
Agravante: Ministério Público de Minas Gerais; Agravado: Brener Yvens de Andrade
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Agravо Regimental Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Decisão Sobre Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Invasão Domiciliar, Denúncia Anônima, Prova Ilícita, Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada, Flagrante, Campana E Investigação Prévia
Processual Penal Legislação Extravagante Direito Penal Tráfico De Drogas Invasão Domiciliar Denúncia Anônima Prova Ilícita Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada Flagrante +1 more

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Parties

Ministério Público de Minas Gerais

Agravante

Brener Yvens de Andrade

Agravado

Procedural Posture

Agravо Regimental Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Decisão Sobre Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Se denúncia anônima, isoladamente, autoriza ingresso domiciliar sem mandado
  2. 2 Requisito de investigação prévia ou campana para caracterização de flagrante que legitime abordagem
  3. 3 Admissibilidade das provas obtidas em busca domiciliar realizada sem mandado e sem fundadas razões

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não se verificaram elementos robustos que autorizassem o ingresso domiciliar sem mandado: a denúncia anônima isolada e a alegada fuga não foram suficientes diante da ausência de investigação prévia, campana ou monitoramento; assim, a busca caracterizou violação do domicílio e as provas daí decorrentes seriam ilícitas, razão pela qual manteve-se a decisão que reconheceu a nulidade e os efeitos favoráveis ao agravado.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público de Minas Gerais
  • Manter a decisão que deu provimento ao recurso especial em favor de Brener Yvens de Andrade, nos termos do acórdão de origem