Prc 6010 - DECISAO

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Verificado que há inventário em curso e que o óbito ocorreu após o período de apuração, tratando-se de crédito de herança, decidiu-se deferir o pedido e determinar a transferência do valor requisitado à ordem e à disposição da 1ª Vara de Órfãos e Sucessões da Circunscrição Judiciária de Brasília/DF, vinculado ao processo n. 0709341-05.2021.8.07.0001, nos termos do art. 19 da IN STJ/GP n. 3/2014.

Parties
Requerente: ESPÓLIO DE MARIA LEONICE DE ANDRADE; Inventariante/representante: MARIA GORETTI DE ANDRADE LIMA SISCONETTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2021
Procedural Posture
Requisição De Pagamento / Decisão
Outcome
Deferido o pedido.
Legal Topics
Inventário, Transferência De Crédito De Herança, Colocação À Disposição Do Juízo
Órfãos E Sucessões Sucessões Requisição De Pagamento Inventário Transferência De Crédito De Herança Colocação À Disposição Do Juízo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ESPÓLIO DE MARIA LEONICE DE ANDRADE

Requerente

MARIA GORETTI DE ANDRADE LIMA SISCONETTO

Inventariante/representante

Procedural Posture

Requisição De Pagamento / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Determinação de transferência de valor requisitado para a 1ª Vara de Órfãos e Sucessões por se tratar de crédito de herança

Ratio Decidendi

Verificado que há inventário em curso e que o óbito ocorreu após o período de apuração, tratando-se de crédito de herança, decidiu-se deferir o pedido e determinar a transferência do valor requisitado à ordem e à disposição da 1ª Vara de Órfãos e Sucessões da Circunscrição Judiciária de Brasília/DF, vinculado ao processo n. 0709341-05.2021.8.07.0001, nos termos do art. 19 da IN STJ/GP n. 3/2014.

Court Disposition

Deferido o pedido.

Orders

  • Determinar a transferência do valor requisitado em nome de MARIA LEONICE DE ANDRADE, após os descontos legais, se houver, à ordem e à disposição da 1ª Vara de Órfãos e Sucessões da Circunscrição Judiciária de Brasília/DF, vinculado ao Processo n. 0709341-05.2021.8.07.0001.
  • Publique-se. Intimem-se.