AREsp 1880140 - DECISAO

AREsp 1880140 - DECISAO

O STJ concluiu que não houve negativa de prestação jurisdicional nem omissão quanto às questões suscitadas (art. 1.022 do NCPC), que o prequestionamento ficto do art. 1.025 do NCPC não se aplica ante a ausência de omissão, e que, sendo mantido fundamento relevante do acórdão recorrido (a grande divergência entre os herdeiros e a existência de litígios sobre os imóveis rurais), o recurso especial não pode prosperar, atraindo-se a aplicação da Súmula 283 do STF por analogia; assim, conheceu-se do agravo, conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento a este.

Parties
Autor: VANIL GENTIL DA SILVA (VANIL); Agravante/recorrente: BRUNO GENTIL (BRUNO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Mérito (agravo Conhecido; Recurso Especial Conhecido Em Parte E Não Provido)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.
Legal Topics
Inventário, Antecipação De Partilha, Prequestionamento, Súmulas E Jurisprudência (súmula 283 STF Por Analogia; Súmulas 7 E 83 Do Stj)
Civil Processual Civil Inventário Antecipação De Partilha Prequestionamento Súmulas E Jurisprudência (súmula 283 STF Por Analogia; Súmulas 7 E 83 Do Stj)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

VANIL GENTIL DA SILVA (VANIL)

Autor

BRUNO GENTIL (BRUNO)

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Mérito (agravo Conhecido; Recurso Especial Conhecido Em Parte E Não Provido)

Legal Issues

  1. 1 Negativa de prestação jurisdicional e art. 1.022, II, do NCPC
  2. 2 Prequestionamento ficto previsto no art. 1.025 do NCPC
  3. 3 Possibilidade de antecipação de partilha e uso/fruição do quinhão hereditário (arts. 647 e 648 do NCPC; art. 2.017 do CC)

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que não houve negativa de prestação jurisdicional nem omissão quanto às questões suscitadas (art. 1.022 do NCPC), que o prequestionamento ficto do art. 1.025 do NCPC não se aplica ante a ausência de omissão, e que, sendo mantido fundamento relevante do acórdão recorrido (a grande divergência entre os herdeiros e a existência de litígios sobre os imóveis rurais), o recurso especial não pode prosperar, atraindo-se a aplicação da Súmula 283 do STF por analogia; assim, conheceu-se do agravo, conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento a este.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.

Orders

  • CONHEÇO do agravo para CONHECER EM PARTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO.
  • Publique-se.