REsp 1947513 - DECISAO

REsp 1947513 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque a matéria impugnada exigia reexame do contexto fático-probatório, vedado ao recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ, e porque não se verificou julgamento extra petita, tendo o tribunal a quo entendido que as questões sobre quinhão e direito real de habitação foram devolvidas à instância recursal.

Parties
Recorrente: MARIA GORETE ALVES CORREIA; Recorrida: ANA LAURA DE ALMEIRA ARAÚJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Recurso especial não provido.
Legal Topics
Inventário, União Estável, Direito Real De Habitação, Julgamento Extra Petita, Súmula 7 Do STJ, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade Recursal (cpc/ncpc)
Direito Civil Processo Civil Inventário União Estável Direito Real De Habitação Julgamento Extra Petita Súmula 7 Do STJ Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

MARIA GORETE ALVES CORREIA

Recorrente

ANA LAURA DE ALMEIRA ARAÚJO

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegação de julgamento extra petita (arts. 492 do NCPC e 1831 do CC/02)
  2. 2 Necessidade de reexame do contexto fático-probatório e incidência da Súmula n. 7 do STJ
  3. 3 Aplicação do regime de separação obrigatória de bens e seus efeitos na concorrência entre descendentes e ex-companheira

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque a matéria impugnada exigia reexame do contexto fático-probatório, vedado ao recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ, e porque não se verificou julgamento extra petita, tendo o tribunal a quo entendido que as questões sobre quinhão e direito real de habitação foram devolvidas à instância recursal.

Court Disposition

Recurso especial não provido.

Orders

  • Negou-se provimento ao recurso especial.
  • Deixou de majorar os honorários advocatícios (art. 85, § 11, do NCPC).