AREsp 1889375 - DECISAO

AREsp 1889375 - DECISAO

O Tribunal conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial porque o tribunal de origem (TJDFT) analisou as provas e concluiu pela inexistência de elementos que evidenciassem ocultação de bens pela inventariante; a pretensão de determinar BACENJUD em nome da inventariante fundamentada apenas em suspeitas imporia reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula nº 7 do STJ, de modo que não se pode acolher o recurso especial.

Parties
Inventariante / Cônjuge Supérstite: CLAUDIANA JACOBINO LIMA SESANA; Agravante / Herdeiro: GABRIEL PASSOS SESANA; Herdeiro: JOÃO PEDRO JACOBINO SENANA; De Cujus / Falecido: WALLACE JOSÉ SESANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Inventário, Consulta Via Bacenjud, Ocultação De Bens, Súmula Nº 7 Do STJ, Recurso Especial
Processual Civil Direito Civil Inventário Consulta Via Bacenjud Ocultação De Bens Súmula Nº 7 Do STJ Recurso Especial

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Parties

CLAUDIANA JACOBINO LIMA SESANA

Inventariante / Cônjuge Supérstite

GABRIEL PASSOS SESANA

Agravante / Herdeiro

JOÃO PEDRO JACOBINO SENANA

Herdeiro

WALLACE JOSÉ SESANA

De Cujus / Falecido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de determinação de consulta via Bacenjud em nome da inventariante para verificação de contas bancárias à época do falecimento do de cujus
  2. 2 Aplicação da Súmula nº 7 do STJ quanto à vedação de reexame de provas em recurso especial
  3. 3 Necessidade de demonstração de indícios concretos de ocultação de bens para autorizar diligência constritiva ou de levantamento bancário em nome de terceiro

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial porque o tribunal de origem (TJDFT) analisou as provas e concluiu pela inexistência de elementos que evidenciassem ocultação de bens pela inventariante; a pretensão de determinar BACENJUD em nome da inventariante fundamentada apenas em suspeitas imporia reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula nº 7 do STJ, de modo que não se pode acolher o recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se